PL 6763/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/05/2002

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/05/2006

Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor