Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 2.342/11, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 870/11. Publique-se. Oficie-se.
Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/11 PAG 38279 COL 01.