REQ 2309/2011 => PL 228/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/08/2011

Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.309/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor