REQ 2307/2011 => REQ 1643/2011 => PEC 171/1993 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/07/2011 |
Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de reconsideração, contido no Requerimento n. 2.307, de 2011, do despacho que indeferiu o pedido de desapensação da PEC n. 85/2007 da PEC n. 171/1993 (Requerimento n. 1.643, de 2011), por entender que há correlação e relação de prejudicialidade entre as matérias. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |