REQ 2210/2011 => PL 7699/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/07/2011

Indeferido, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2210/11, por entender que a apensação se deu de forma regimental.
Publique-se. Oficie-se..

Inteiro teor