REQ 2170/2011 => PL 7109/2010 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/06/2011 |
DEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 7109/2010. Publique-se. Oficie-se.(Atualização do Despacho: CTASP, CEC, CSSF e CCJC (art. 54 RICD)]. |