PL 1592/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/07/2011 |
Às Comissões de |
| 19/06/2012 |
Atualização do despacho do PL n. 1592/2011: à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, RICD). Matéria sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário Inteiro teor |