Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.138/11, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 801/11, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição e no PL n. 1.618/03. Publique-se. Oficie-se.