Deferido Ofício nº 77/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para determinar que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito desta proposição.
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II.
(Novo Despacho)
DCD 15 06 04 Pág 27984 Col 02.