DEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Viação e Transportes - CVT como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 270/2007. Tendo em vista que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP já se pronunciou, determino a remessa do processado do PL 270/2007 à Comissão de Viação e Transportes - CVT. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, no entanto, permanece com a preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho: CVT, CTASP e CCJC (art. 54 RICD)]
DCD 16/06/11 PAG 31038 COL 01.