REQ 1990/2011 => PDC 1743/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/06/2011

Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.743/2009, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.

Inteiro teor