REQ 1952/2011 => PL 2808/1997 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/06/2011 |
Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53 e 54, inciso I, c/c o artigo 32, inciso XVII, alínea “t”). Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |