REQ 1952/2011 => PL 2808/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/06/2011

Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53 e 54, inciso I, c/c o artigo 32, inciso XVII, alínea “t”). Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor