PL 1461/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/06/2011

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
16/11/2011

Deferido o REQ 3512/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.512/11. Determino a apensação do Projeto de Lei n. 1.461/11 ao Projeto de Lei n. 585/11, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

Inteiro teor