Indefiro o pedido formulado no Requerimento n. 1.864, de 2011, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53 e 54, inciso I, c/c o artigo 32, incisos XX, alínea “d”, e VII, alínea “a”). Publique-se. Oficie-se.