REQ 1832/2011 => PL 1618/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/06/2011

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1832/2011. Desapense-se o PL 841/2011 do PL 1618/2003. Por oportuno, apense-se o PL 841/2011 ao PL 1117/2007. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho do PL 841/2011: Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação no âmbito das comissões – RICD, art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário].

Inteiro teor