REQ 1738/2011 => PL 874/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/05/2011

Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.738, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor