DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 7.420/2006 e de seus apensados, Projetos de Lei n. 247/2007, n. 600/2007, n. 1.256/2007, n. 1.680/2007, n. 4.886/2009, n. 8.039/2010, n. 8.042/2010, n. 413/2011 e n. 450/2011. Publique-se.