REQ 1725/2011 => PL 3829/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/05/2011

Defiro o Requerimento n. 1.725/11, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.829/04, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD). Publique-se. Oficie-se.
Atualização do Despacho: À CSSF, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD)].

Inteiro teor