Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o Requerimento n. 1.715, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para apreciação do mérito do PL n. 5.575, de 2009. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Por oportuno, revejo o despacho inicial também para determinar que o PL n. 5.575, de 2009, tramite com prioridade, nos termos do art. 151, inciso II, alínea “b”, item 1, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização da tramitação do Projeto de Lei nº 5.575/2009: CMDAS, CSSF, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Regime de tramitação: prioridade].