REQ 1663/2011 => PL 7437/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/05/2011

Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32, III, XVIII e parágrafo único, e art. 54, I e II). Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor