REQ 1663/2011 => PL 7437/2010 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/05/2011 |
Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32, III, XVIII e parágrafo único, e art. 54, I e II). Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |