PEC 27/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/05/2011 |
Apense-se à(ao) PEC-404/2009. |
| 17/06/2015 |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |