Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Defiro o pedido formulado no Of. CEC/Pres. n. 165/12, para declarar prejudicado, nos termos do art. 163, I, do RICD, o Projeto de Lei n. 1.273/2011. Publique-se. Oficie-se.