REQ 1643/2011 => PEC 171/1993 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/05/2011

Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 1.643, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor