Apense-se à(ao) PL-870/2011. Por oportuno, tendo em vista sua competência, determino que a CFT também se pronuncie quanto ao mérito e adequação financeira e orçamentária da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária