REQ 1545/2011 => PL 692/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/05/2011

Defiro o Requerimento n. 1.545/11, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 692/11, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Publique-se. Oficie-se.
(Atualização do Despacho: À CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD)].

Inteiro teor