Apense-se à(ao) PEC-473/2001.Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 17/11 a PEC 473/01. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial