REQ 1334/2011 => PL 602/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/05/2011

Defiro o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Defesa do Consumidor- CDC. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho: CDC, CME e CCJC (art. 54 RICD)].

Inteiro teor