Deferido o Requerimento nº 5.501/2016, conforme despacho do seguinte teor: “defiro o Requerimento n. 5.501/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, ‘b’, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.086/2011 e n. 3.292/2004 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.086/2011 ao Projeto de Lei n. 3.292/2004. Publique-se. Oficie-se”.