PRC 45/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/05/2011 |
Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |
| 02/07/2013 |
Deferido o Requerimento n. 8046/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.046/2013. Apense-se o Projeto de Resolução n. 45/2011 ao Projeto de Resolução n. 47/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |