Apense-se à(ao) PL-309/2011. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino a Comissão de Finanças e Tributação também aprecie a matéria, quanto aos aspectos de adequação financeira e orçamentária, devendo pronunciar-se após a CEC.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária