Apense-se à(ao) PL-5344/2009. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5344/09 para determinar a inclusão da CFT, que se pronunciará nos termos do art. 54, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade