PL 977/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/05/2011

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
24/04/2017

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 977/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor