PL 975/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/05/2011

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
18/02/2013

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 975/2011, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor