Apense-se o PL 2371/2024 ao PL-4470/2016. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, bem como, incluir a CDC na distribuição para que se manifeste antes da CVT. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II].
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)