Numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alíneas “c” e “p” do RICD. Junte-se cópia do Ofício nº 005/2011 - CEDPA/P, de 17 de março de 2011. Publique-se. Oficie-se.