REQ 966/2011 => PEC 151/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/04/2011

Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 966, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.
DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 02.

Inteiro teor