Revejo o despacho aposto ao PL 798/2011, para adequá-lo ao disposto na Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 27 de fevereiro de 2013, que criou a Comissão de Cultura. Às Comissões de Minas e Energia; Cultura; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária