Em razão da retirada do PRC 238/2010, revejo o despacho aposto ao PRC 39/2011, para distribuí-lo às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade