PL 786/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/04/2011

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
21/05/2012

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 786/2011: À CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.

Inteiro teor