PL 602/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/04/2011

Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
10/05/2011

Atualização do Despacho: CDC, CME e CCJC (art. 54 RICD).

Inteiro teor