PL 490/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/03/2011

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-4186/1998 e seus apensados.

Inteiro teor