PEC 4/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/03/2011 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
| 07/06/2011 |
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 4/2011 à PEC 6/2003, a qual tramita no grupo encabeçado pela PEC 190/1994. Todas as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciar a matéria. |