PEC 525/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/04/2002 |
Apense-se à PEC-199/1995.(DESPACHO INICIAL) |
| 23/02/2006 |
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 262/1995 |
| 03/03/2006 |
Publique-se o Ofício 25/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta, nos termos dos arts. 164, I e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição foi contemplada pela Emenda Constitucional nº 15/96 (art. 18, § 4º). |
| 21/03/2006 |
Apense-se à(ao) PEC-165/1999. |