Tendo em vista aprovação do REQ nº 377/11, requerendo Urgência para este projeto, determino a distribuição do PRC 16/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD