REQ 374/2011 => PL 7445/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/02/2011

INDEFIRO, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura não poderá ser feita após a publicação da proposição, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se."

Inteiro teor