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REQ 361/2011 => PEC 391/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/02/2011

Indefiro, tendo em vista que a proposição já foi transformada em norma jurídica (EC 63/10). Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 01/03/11 PÁG 9714 COL 01.

Inteiro teor