PRC 14/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/02/2011 |
Decorrido o prazo regimental previisto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |