PL 323/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/02/2011 |
Às Comissões de |
| 15/02/2011 |
NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CTASP, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor |