Declaro Prejudicado o Requerimento n. 102, de 2011, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 277, de 2005, foi, em 14/4/2010, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal, em 29/4/2010. Oficie-se. Publique-se.