DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 889, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 889/11. Determino a apensação do Projeto de Lei n. 110/11 ao Projeto de Lei n. 4.911/09, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Por oportuno, revejo o despacho inicial do Projeto de Lei n. 4.911/09, para nele incluir, nos termos do art. 139, II, “b”, do Diploma Regimental, a Comissão de Finanças e Tributação. Do mesmo modo, revejo o despacho inicial do PL n. 110/11, para nele incluir, nos termos do art. 32, VI, alíneas “b” e “f” - primeira parte -, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se."